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19 NOV 2018
Regulamento da Promoção “DOCE SURPRESA NATAL SHOPPING DELLA”

 

  1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a vale-brinde, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida pelo CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER DELLA GIUSTINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 80.166.879/0001-85, estabelecida à Praça Nereu Ramos, 364 - Centro - Criciúma/SC, CEP 88801-505, telefone (48) 3437-5854 e executada no período de 19/11/2018 a 28/12/2018.
  2. ELEGIBILIDADE: A presente promoção é aberta à participação somente de pessoas físicas, maiores de 18 anos de idade, com CPF válido e residentes e domiciliadas no Brasil, com exceção das pessoas excluídas neste regulamento.
  3. Não poderão participar desta promoção os funcionários, lojistas, sócios diretores e prepostos, bem como os respectivos parentes em até 1º grau, inclusive cônjuge e afins, do Condomínio Shopping Center Della Giustina e das lojas estabelecidas no Shopping Della, da CRMALL Sistema de Informação de Marketing, Prizor Assessoria Promocional, da Security Services e das agências de publicidade e assessoria de imprensa envolvidas nesta campanha, bem como qualquer pessoa que direta ou indiretamente tenha participado de sua elaboração e/ou divulgação, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato de trabalho, no caso de funcionários). O banco de dados de tais pessoas estará à disposição para consulta por ocasião da apuração. Caso, por qualquer motivo, um ou mais cupons sejam emitidos em favor de pessoas impedidas de concorrer, os mesmos serão considerados inválidos e não ensejarão direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem ou indenização de qualquer natureza, sendo realizada nova apuração para definição do ganhador.
  4. De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda. Também não serão aceitas compras referentes a ingressos para o cinema, conforme disposto no Art. 13º do Decreto 70.951/1972 e casa de câmbio.
  5. PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: Para participar da promoção, no período de 19/11/2018 a 28/12/2018, nas compras de valor igual ou superior a R$ 300,00 (trezentos reais), sendo que as notas fiscais das compras realizadas em diferentes lojas do Shopping Della participantes da promoção poderão ser somadas até atingir o valor mínimo estabelecido, o cliente cadastrado terá direito a retirar 01 (um) envelope lacrado (denominado de Cartão) que estará disposto na Árvore da Sorte localizada no Shopping Della e que poderá conter, em seu interior, 01 (um) vale-brinde.
  6. A troca dos cupons fiscais será efetuada no horário de funcionamento das lojas do shopping, de segunda à sexta, das 09 às 20h e aos sábados das 09h às 17h, sendo que em razão das festividades de final de ano o Shopping poderá ter horários diferenciados de atendimento.
  7. Após as compras, o cliente interessado em participar deverá se dirigir ao Balcão de Trocas localizado no 1º andar do Shopping Della para efetuar seu cadastro informando correta e obrigatoriamente o seu nome e endereço completos, número do CPF, telefone de contato e e-mail, inclusive com a captação da imagem do participante, e trocar, gratuitamente, suas notas e/ou cupons fiscais pelo direito de retirar um cartão da Árvore da Sorte que estará montada no Balcão de Trocas e assim concorrer aos prêmios. O participante, tanto para o cadastro inicial quanto para trocas posteriores de notas fiscais deverá apresentar documento oficial com foto.
  8. Não será admitido o cadastro de participação em nome de terceiros, ainda que a pessoa presente no Posto de Troca possua todas as informações necessárias para fazê-lo em nome do terceiro. Somente o titular do CPF cadastrado poderá retirar o item promocional.
  9. A retirada do cartão da Árvore da Sorte não será baseada em valores cumulativos ou múltiplos, ou seja, o cliente terá o direito de receber um cartão se efetuar compras no valor mínimo estabelecido no item anterior (R$ 300,00) independentemente se o valor total da compra seja de um múltiplo desse valor. Exemplo: compra(s) de R$ 300,00 dará direito a abrir 01 (um) cartão; compra(s) de R$ 600,00 dará direito a 01 (um) cartão também, e não a 02 (dois), mesmo que seja o dobro do valor mínimo estabelecido.
  10. Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento de cadastro será suspenso devendo o participante aguardar o seu restabelecimento, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.
  11. Os participantes poderão ser contemplados uma única vez nesta promoção.
  12. O valor residual das compras será acumulado eletronicamente no sistema, aguardando complemento para nova participação se for o caso, desde que o participante ainda não tenha sido contemplado. Após o cadastro das notas fiscais no sistema as mesmas serão carimbadas e devolvidas aos clientes, não podendo ser reapresentadas para novo cadastro seja pelo mesmo participante ou por terceiros.
  13. Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no Shopping Della; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio. Caso sejam apresentadas mais de 02 (duas) notas fiscais com a mesma data de emissão e do mesmo estabelecimento, o Shopping Della reserva o direito de consultar a loja para a confirmação da venda.
  14. Caso todos os prêmios previstos sejam distribuídos antes do término intencionado desta promoção, a mesma será considerada encerrada.
  15. RELAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE BRINDES A SEREM DISTRIBUÍDOS E O DE PRÊMIOS OFERECIDOS: Serão disponibilizados nesta promoção 3.050 (três mil e cinquenta) envelopes lacrados, sendo que 3.000 (três mil) deles estarão premiados. A apuração será instantânea, ou seja, se dará no momento em que o participante abrir o envelope (Cartão) recebido no período de realização da presente promoção. O prêmio será entregue ao ganhador na mesma hora, no Balcão de Trocas da promoção.
  16. PRÊMIOS:

Série Única

Quant.

Descrição do Prêmio

Valor Unitário

Valor Total (R$)

1 a 3000

3.000

Caixas de bombons finos de chocolate artesanal, com 168g, contendo 12 (doze) unidades de bombons

10,00

30.000,00

 

 

Quantidade total de prêmios: 3.000

VALOR TOTAL

30.000,00

 

  1. O ganhador deverá efetivar a troca pelo brinde respectivo na mesma hora, no Balcão de Trocas da promoção, mediante a apresentação do vale-brinde encontrado no interior do envelope. O ganhador deverá ainda assinar o Recibo de Entrega do prêmio quando do seu recebimento. O prêmio será entregue no ato da apresentação do vale-brinde premiado e ao portador do mesmo, livre e desembaraçado de qualquer ônus, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade previstos neste regulamento.
  2. Na eventualidade do prêmio respectivo não estar disponível no momento da requisição pelo ganhador, a empresa promotora colherá os dados do participante (nome completo, CPF, endereço completo, telefone com DDD e e-mail) e lhe encaminhará o brinde via correio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da entrega do envelope contemplado, ou o deixará disponível para retirada no Posto de Trocas da promoção, sem ônus, ao critério do ganhador.
  3. O prêmio é pessoal e intransferível e não pode ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do prêmio constante no elemento raspável.
  4. Caberá ao participante verificar a integridade do brinde no ato do seu recebimento, não sendo admitidas reclamações ou trocas posteriores.
  5. Após a entrega do brinde ao participante, o Shopping Della não terá qualquer responsabilidade relativa ao armazenamento e/ou utilização dos produtos distribuídos nesta promoção, observado o disposto na Lei nº 8.078/90.
  6. O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do término da Promoção, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951/72.  O valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias após o prazo de prescrição.
  7. DISPOSIÇÕES GERAIS: Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude ou sua tentativa, sem necessidade notificação prévia pela empresa promotora, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.
  8. Serão sumariamente desclassificados os envelopes contemplados que tiverem sido reproduzidos com o objetivo de burlar as disposições norteadoras da presente promoção, que apresentarem defeitos ou vícios que impeçam a verificação do direito ao prêmio por parte do contemplado ou, ainda, que não atendam a quaisquer exigências de participação previstas neste Regulamento.
  9. A responsabilidade da empresa promotora e suas aderentes com o(a) contemplado(a) se encerrará com a entrega do brinde ao mesmo, sendo que qualquer reclamação relativa às especificações e à qualidade do prêmio recebido deverá ser realizada perante a empresa fabricante do produto.
  10. Com a participação nesta promoção e ao critério da empresa promotora, o participante cede, de forma gratuita, pelo prazo de um ano contado da data da apuração da promoção comercial, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção.
  11. Os participantes desta promoção também autorizam o envio de e-mail marketing pela empresa promotora com ofertas de produtos, novas campanhas promocionais e convites para eventos, respeitadas as solicitações de exclusão de cadastro.
  12. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela empresa promotora e persistindo a reclamação estas deverão ser submetidas à REPCO/CAIXA para apreciação e julgamento. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.
  13. A presente promoção será divulgada em anúncios em jornais, TV, rádios, outdoor, mala direta, bandeirolas internas, banners internos e externos e som interno do Shopping Della, flyers e demais meios de comunicação, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria n.o 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda.

 

  1. O regulamento completo desta promoção será divulgado no Balcão de Trocas localizado no Shopping Della e, ainda, no site www.shoppingdella.com.br e a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita pelo participante de todos os seus termos e condições.            

 

“DISTRIBUIÇÃO GRATUITA” - Certificado de Autorização CAIXA nº 5-7974/2018